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Lei do Turismo
Ministério do Turismo
O objectivo desta Lei do Turismo é de estabelecer o quadro legal de suporte a organização, monitorização, fiscalização, promoção e fomento das actividades turísticas.
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ANUARIO DE ESTATISTICA DO TURISMO 2014
Ministério do Turismo
Estatística, constitui um instrumento fundamental para medir o desenvolvimento socio-economico de uma sociedade e permite a tomada de decisão, quer ao nível micro como macroeconomi...
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Requisitos legalmente exigidos para Estabelecimentos Hoteleiros
Ministério do Turismo
Havendo a necessidade de se por cobro e a garantir que o crescimento do parque hoteleiro do País obedeça aos requisitos legalmente exigidos.
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Licença de Alvará
Ministério do Turismo
Considerando que com pelo Decreto Executivo nº 92/99 de 6 de Agosto do Ministério da Hotelaria e Turismo, foram aprovados os modelos de Alvarás de licença para o exercício da activ...
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Estatuto Orgânico do Ministério da Hotelaria e Turismo
Ministério do Turismo
O Ministério de Hotelaria e Turismo é o órgão do Governo que dirige,
coordena e assegura a execução da política do Governo no domínio da hotelaria e do turismo.
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