Expedido por: Decreto Legislativo Presidencial

Diploma: Estatuto Orgânico do Ministério da Hotelaria e Turismo

Número: 04

Data: 18/07/1997

Descrição/Ementa: O Ministério de Hotelaria e Turismo é o órgão do Governo que dirige, coordena e assegura a execução da política do Governo no domínio da hotelaria e do turismo.

Diário da República ou Boletim Oficial: Diário da República