Expedido por: Decreto Executivo
Diploma: Licença de Alvará
Número: 1
Data: 14/08/2012
Descrição/Ementa: Considerando que com pelo Decreto Executivo nº 92/99 de 6 de Agosto do Ministério da Hotelaria e Turismo, foram aprovados os modelos de Alvarás de licença para o exercício da actividade da indústria hoteleira e similares
Diário da República ou Boletim Oficial: 8/2012