Expedido por: Decreto Executivo

Diploma: Licença de Alvará

Número: 1

Data: 14/08/2012

Descrição/Ementa: Considerando que com pelo Decreto Executivo nº 92/99 de 6 de Agosto do Ministério da Hotelaria e Turismo, foram aprovados os modelos de Alvarás de licença para o exercício da actividade da indústria hoteleira e similares

Diário da República ou Boletim Oficial: 8/2012