Expedido por: Despacho

Diploma: Requisitos legalmente exigidos para Estabelecimentos Hoteleiros

Número: 89

Data: 24/04/2011

Descrição/Ementa: Havendo a necessidade de se por cobro e a garantir que o crescimento do parque hoteleiro do País obedeça aos requisitos legalmente exigidos.

Diário da República ou Boletim Oficial: 30/Março/2012